ASSOCIAÇÃO DOS DIRECTORES DE HOTÉIS DE PORTUGAL
ESTATUTOS
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ÂMBITO, SEDE E FINS
ARTº. 1º
Âmbito
1. A Associação dos Directores de Hotéis de Portugal é uma instituição de Utilidade Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que representa, no âmbito das suas atribuições, os gestores hoteleiros nela filiados.
2. A Associação dos Directores de Hotéis de Portugal tem âmbito nacional, podendo instalar Delegações Regionais em qualquer ponto do território português.
ARTº. 2º
Duração
1. A duração da Associação é por tempo indeterminado.
ARTº. 3º
Sede
1. A Associação tem a sua sede na Av. Ilha da Madeira, nº 32-A, 1400-204 Lisboa, Freguesia de São Francisco Xavier, Concelho e Lisboa.
2. Por deliberação da Assembleia-Geral, com a presença mínima de 50% dos associados efetivos ativos e quando convocada para esse fim, pode a sede social da Associação ser transferida para qualquer outro local do território português.
ARTº. 4º
Objetivos
1. Os objetivos da Associação são: a defesa, promoção e representação dos associados nos seus interesses e aspirações profissionais, elevando o seu nível cultural e técnico, estreitando as relações entre eles, bem como o fomento, o intercâmbio e difusão de conhecimentos, experiências técnicas de gestão hoteleira e turística, reconhecimento dos profissionais, nas diferentes funções de Direção, das várias tipologias dos empreendimentos de turísticos.
2. Dentro do objetivo que visa, as principais atividades da Associação serão as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a considerar-se oportunas:
a) Apoiar, orientar e defender os associados no exercício das suas funções e nos seus direitos legais e profissionais;
b) Promover a realização de atividades destinadas a incentivar o interesse pelo exercício das profissões de direção e a atualizar os conhecimentos necessários às atividades hoteleiras e turísticas, quer no âmbito da Associação, quer em colaboração com outras entidades;
c) Promover cursos de formação profissional certificada ou não certificada, de modo próprio ou através do estabelecimento de parcerias com outras instituições reconhecidamente competentes, com o objetivo de manter ou aumentar as atuais competências profissionais dos associados;
d) Fomentar a concessão de subsídios para estágios profissionais no estrangeiro, através de parcerias, intercâmbios ou propostas a entidades oficiais;
e) Apoiar a edição e divulgação de trabalhos de reconhecido interesse para a atividade de Diretor de Hotel e restantes direções departamentais;
f) Organizar e manter disponível aos associados uma biblioteca técnica e de cultura geral;
g) Publicar um boletim ou revista, com a periodicidade a fixar pela Direção, destinado a servir a cultura e a divulgação técnica e deontológica entre os seus associados e a difundir as atividades da Associação;
h) Publicar um sítio de internet próprio com conteúdo e informações atualizadas de interesse para os seus associados, podendo reservar o acesso a algumas dessas informações apenas a associados que mantenham as suas quotizações atualizadas, através de senha (palavra-passe) a validar anualmente.
i) Favorecer, pelos meios reputados convenientes, um recíproco auxílio profissional entre os seus membros;
j) Promover o estreitamento de relações profissionais, culturais e sociais entre os seus associados, bem como estabelecer acordos com associações nacionais e estrangeiras congéneres, em associação, federação, parceria ou qualquer outra forma de cooperação;
k) Velar pelo prestígio da profissão e defender a sua dignidade social, perseguindo os atos ou as condutas que possam prejudicar o seu bom-nome;
l) Dialogar e colaborar com as entidades oficiais e com qualquer espécie de organismos sindicais, profissionais ou empresariais em tudo o que diga respeito à profissão e às suas condições de exercício;
m) Apresentar às entidades oficiais, quando o considerar oportuno, propostas ponderadas sobre os assuntos ou problemas que afetem a sua profissão, incluindo propostas de matéria legislativa e informar as mesmas em todos os assuntos em que seja solicitado o seu parecer;
n) Colaborar e influenciar na definição dos programas pedagógicos, dos estabelecimentos de ensino, que ministrem cursos que visem a formação de cargos diretivos de empreendimentos turísticos, de forma que estes se adaptem às realidades do mercado;
o) Colaborar com entidades públicas ou privadas na realização de iniciativas de interesse para os associados, podendo retirar dessa participação a respetiva contrapartida financeira devidamente suportada por documento contabilístico.
3. Com vista à concretização dos referidos objetivos poderá a Associação, nos termos e condições a deliberar em Assembleia-Geral contrair empréstimos junto de terceiros, bem como apresentar candidaturas a financiamentos públicos
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
ARTº. 5º
Sócios
1. A Associação compõe-se de sócios fundadores, efetivos (ativos e não ativos), juniores, honorários, docentes e cooperantes.
2. São sócios fundadores todos os sócios que foram admitidos até à realização da primeira Assembleia-Geral da Associação.
3. São sócios efetivos ativos:
a) Os indivíduos possuidores de habilitações académicas na área da gestão hoteleira em cursos superiores reconhecidos pelas entidades oficiais competentes, ou outros cursos técnicos reconhecidos pela Direção da ADHP, que permitam o acesso à função de Diretor Geral, Diretor, Subdiretor, Assistente de Direção, ou Diretor de Departamento e que desempenhem essa função há pelo menos 3 anos numa entidade, pública ou privada, cujo fim seja a prestação de serviços de hotelaria e turismo.
b) Os membros da Associação com esta categoria à data da realização da Assembleia-Geral Ordinária de 29 de março de 2012, que desempenhem numa unidade hoteleira em Portugal as funções de Diretor Geral, Diretor, Diretor Residente, Subdiretor, Diretor de Alimentos e Bebidas, Diretor de Alojamento, Diretor Comercial, Diretor Financeiro e Assistente de Direção e os portugueses que desempenhem estas funções no estrangeiro desde que possuam título profissional reconhecido pela Direção da ADHP;
c) Os indivíduos que, não satisfazendo os requisitos da alínea a) do nº 3 do presente artigo, desempenhem funções acima descritas há pelo menos 6 anos no País ou no Estrangeiro, competindo, no entanto, à Direção da Associação julgar no seu justo critério da suficiência, para efeitos de admissão, da experiência profissional invocada e das provas documentais exigidas em abono da candidatura decidindo em conformidade.
d) É condição essencial para a manutenção da categoria de Sócio Efetivo Ativo, o cumprimento do pagamento das quotas de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 8º dos presentes estatutos, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo.
4. São sócios efetivos não ativos:
a) Os sócios que reúnam os requisitos nas alíneas a), b) e c) do número anterior e que se encontrem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento atempado das quotas, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 8º dos presentes estatutos.
b) A categoria de sócio efetivo não ativo é atribuída automaticamente por deliberação da Direção, desde que se verifique o estipulado na alínea anterior, devendo esta comunicar ao associado sobre a sua decisão, nos 10 dias seguintes à tomada de decisão.
c) A categoria de sócio efetivo não ativo, não deverá perdurar por mais de 3 anos, devendo a Direção, após esse período, propor à Assembleia Geral a sua exclusão.
d) A categoria de sócio efetivo ativo pode ser readquirida de pleno direito a pedido do associado, desde que este satisfaça o pagamento das quotas vencidas.
5. São sócios juniores, todos os indivíduos que preencham qualquer dos requisitos fixados no nº1 do Art.º 39º dos presentes Estatutos.
6. São sócios honorários os indivíduos, as instituições ou entidades, ainda que estranhos à Associação, a quem a Assembleia-Geral, sob proposta da Direção, distinguir com esse título, em reconhecimento dos serviços relevantes prestados à Hotelaria, ao Turismo ou à Associação.
7. São sócios Docentes todos os indivíduos que desempenhem a função de docentes, ligados ao ensino onde se ministrem cursos relacionados com a formação de futuros cargos de direção de empreendimentos turísticos.
8. São sócios cooperantes, todas as entidades, públicas ou privadas, que com a Associação estabeleçam protocolos ou parcerias relevantes para os fins desta ou que se comprometam a pagar regularmente uma contribuição especial.
ARTº. 6º
Admissão de Novos Associados
1. A admissão de novos associados é da competência da Direção, excetuando-se a admissão dos sócios honorários que é da competência da Assembleia Geral.
2. O pedido de admissão como sócio efetivo e sócio docente, deverá conter o curriculum vitae detalhado do candidato, os certificados de habilitação comprovativos dos requisitos exigidos para a sua admissão como associado, as declarações das entidades patronais onde exerce ou exerceu a sua atividade no âmbito dos requisitos exigidos para a sua admissão, assim como uma fotografia atual em formato digital.
3. A decisão dos pedidos de admissão que seja da competência da Direção será deliberada, em reunião de Direção, por maioria simples de votos.
4. O pleno gozo dos direitos e deveres dos sócios efetivos adquire-se decorridos 30 dias a contar da decisão favorável da Direção e do pagamento da quota do ano de admissão.
5. A prestação de falsas declarações na proposta de admissão será objeto de exclusão, caso já tenha decorrido o período referido no nº anterior.
ARTº 7º
Direitos dos Sócios
1. São direitos dos sócios efetivos e fundadores:
a) Participar nas Assembleias-Gerais;
b) Votar nas Assembleias-Gerais, eleger e ser eleito para os diversos cargos da Associação;
c) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral Extraordinária nos termos estatutários;
d) Solicitar à Direção o exame das contas, dentro do prazo fixado pela mesma;
e) Participar nas atividades da Associação, mediante as condições de participação definidas para cada evento;
f) Usufruir de todos os direitos e regalias previstas nos presentes estatutos e nos regulamentos internos, bem assim daquelas que vierem a ser obtidas pela Associação;
g) Utilizar as instalações, beneficiar dos serviços que a Associação tenha ou venha a organizar, sem mais restrições do que as contidas nestes Estatutos ou nos regulamentos e disposições emanadas da Direção;
h) Sugerir à Direção quaisquer medidas que julgarem de interesse para os objetivos da Associação;
i) Usar o emblema da Associação;
j) Solicitar à Direção quaisquer informações relacionadas com as atividades da Associação;
k) Sugerir a modificação ou revogação de qualquer disposição interna ou regulamentar;
l) Receber um cartão de identificação como associado com validade correspondente à anuidade da quota desde que regularizada;
m) Receber gratuitamente o boletim ou revista da Associação na morada de residência ou outra que este venha a indicar para este efeito exclusivo;
2. O gozo dos direitos referidos no nº 1 do presente artigo, fica subordinado ao regular pagamento de quotas ou outra comparticipação estabelecida nestes estatutos ou em Assembleia-Geral.
3. Os Sócios Efetivos Não Ativos encontram-se abrangidos pelo estipulado no número anterior.
ARTº. 8º
Deveres dos Sócios
1. São deveres dos sócios:
a) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais tenham sido eleitos e, da mesma forma, as atribuições, missões ou serviços que lhes competirem ou para os quais tenham sido nomeados;
b) Contribuir para o prestígio e dignificação da atividade de gestor hoteleiro e da Associação;
c) Cumprir as disposições destes Estatutos e as determinações da Assembleia-Geral ou da Direção;
d) Participar nas Assembleias-Gerais da Associação;
e) Assistir a todas as reuniões para que seja convocado;
f) Pagar regularmente as quotas estabelecidas, até ao dia 31 de janeiro do ano a que dizem respeito, salvo o acordo com a Direção para pagamentos faseados;
g) Participar as mudanças de residência, de entidade patronal, de situação de desempregado e de reformado;
h) Participar as alterações de endereço eletrónico (email) para o qual pretende que seja enviada a revista da Associação em formato digital e outras comunicações da Direção.
2. Estão isentos do pagamento de quotas, os sócios honorários, assim como os sócios efetivos em situação de desemprego involuntário comprovado ou em situação de reforma, devendo a sua dispensa ser requerida por escrito à Direção.
ARTº. 9º
Quotas
1. As quotas são anuais, semestrais, trimestrais ou mensais, correspondendo ao ano civil, e serão regularizadas, do durante o ano a que dizem respeito.
2. O pagamento das quotas vence-se no último dia do primeiro mês correspondente à modalidade de pagamento acordada, nomeadamente;
a) No dia 31 de janeiro para pagamento anual;
b) Nos dias 31 de janeiro e 31 de julho, para pagamentos semestrais;
c) Nos dias 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, para pagamentos trimestrais;
d) No dia 31 de cada mês, para pagamentos mensais.
3. Os novos sócios, no seu primeiro ano de participação, se admitidos no decorrer do 2º semestre, apenas pagarão quota proporcional aos meses decorrentes entre a data de admissão e o final do ano correspondente. Os restantes pagarão a quota do seu primeiro ano de participação na totalidade.
4. Os sócios juniores, na sua passagem automática a sócios efetivos prevista no Artº 39 nº2, pagarão a quota de sócio efetivo na sua totalidade.
ARTº. 10º
Pedido de demissão de sócio
1. Qualquer sócio poderá, livremente e a qualquer momento se demitir da Associação mediante comunicação escrita dirigida à Direção desde que tenha as quotas regularizadas até ao final do ano a que se reporta o pedido de exoneração.
2. O sócio que se tenha demitido poderá ser readmitido nos termos do artº 6º, desde que efetue o pagamento da importância correspondente a 50% do valor vencido no período entre a data de exoneração e a data de readmissão.
CAPÍTULO III
REGIME DISCIPLINAR
ARTª 11º
Penalidades
1. As penalidades são definidas pelo Conselho Deontológico da Associação.
2. As penalidades que podem ser impostas aos sócios, à exceção dos sócios honorários e cooperantes, são pela ordem da sua gravidade, as seguintes:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Exclusão
3.Incorrem na pena de advertência os sócios que desobedecerem às determinações da Direção, que prestem falsas declarações ou tomem atitudes consideradas menos corretas, quando daí não resulte prejuízo para o prestígio da Associação.
4. Incorrem na pena de suspensão, entre 3 e 6 meses, os sócios que tenham sofrido duas advertências pelo mesmo motivo e os que por qualquer forma, concorram para o descrédito da Associação.
5. Incorrem na pena de exclusão, todos os associados que hajam sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo ou três por motivos diferentes, bem como aqueles que, pelo seu comportamento, causem desprestígio e prejuízo à Associação.
6. Não poderão voltar a ser sócios os que tenham incorrido na pena de exclusão, salvo o caso previsto no n.º 2 do Art.º 13º.
ARTº. 12º
Competência das Sanções Disciplinares
1. A aplicação das sanções previstas nos números 3 e 4 do Artº 11º, é da competência da Direção, após proposta do Conselho Deontológico.
2. A aplicação das sanções previstas no número 5 do Artº 11º, é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Deontológico e da Direção.
ARTº. 13º
Consequências das Sanções Disciplinares
1. Os sócios a quem haja sido imposta a pena de suspensão terão de satisfazer as importâncias das suas quotas correspondentes a esse lapso de tempo.
2. Os sócios a quem haja sido imposta a pena de exclusão por motivo de não pagamento de quotas, poderão ser readmitidos, tendo, no entanto, de preencher nova proposta de admissão e efetuar o pagamento das quotas em atraso à data da exclusão, bem como as vencidas até à data de readmissão.
CAPÍTULO IV
DOS FUNDOS
ARTº. 14º
Receitas
Constituem receitas da Associação, entre outras:
a) O valor das quotas pagas pelos sócios;
b) As importâncias de doações, subsídios ou donativos de pessoas ou entidades públicas ou privadas;
c) Quaisquer proveitos a que tenha direito provenientes das suas atividades próprias ou em parceria.
CAPÍTULO V
DOS ORGÃOS ASSOCIATIVOS
ARTº. 15º
Órgãos Associativos
1. Os órgãos associativos são a Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
2. A Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos pelo prazo de três anos, por voto secreto, em reunião ordinária da Assembleia-Geral.
3. Os Presidentes dos órgãos sociais não podem ser reeleitos para além de 3 mandatos sucessivos.
4. Junto da Direção funcionarão 3 conselhos: Conselho Consultivo e de Honra, conforme Artº 37º dos presentes Estatutos, o Conselho Deontológico, conforme Artº 40º dos presentes Estatutos e Conselho Pedagógico para o ensino, conforme Artº 41º dos presentes Estatutos.
ARTº. 16º
Eleições dos Órgãos Associativos
1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, deverão ser elaboradas listas dos corpos sociais subscritas por um mínimo de cinquenta associados e dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral com uma antecedência mínima de vinte dias da data prevista para a Assembleia-Geral Ordinária.
2. As referidas listas serão, por sua vez, remetidas a todos os associados pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral com uma antecedência mínima de dez dias.
3. Os cargos de Presidente da Mesa da Assembleia-geral, Direção e Conselho Fiscal, serão obrigatoriamente exercidos por sócios que desempenhem ou tenham desempenhado o lugar de Diretor.
4. No caso de nenhuma lista ser apresentada, deverá imediatamente o Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, informar a Direção cessante, ficando esta obrigada a elaborar uma, que remeterá aos associados, nos termos do número anterior.
5. Deverá ser indicado em cada lista o cargo exato para o qual é proposto cada elemento.
6. Nenhum associado poderá subscrever mais do que uma lista, podendo, contudo, o seu nome figurar em listas diferentes.
7. A simples figuração de um associado numa lista, pressupõe a sua aceitação tácita para o cargo.
8. Decorrido o mandato para que foram nomeados, os titulares dos órgãos associativos mantém-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
9. Os cargos dos órgãos associativos não são remunerados.
10. Os membros da Direção, durante o período em que decorra o mandato, são isentos de quotas, pelo facto de exercerem funções de representação e gestão da associação, desde que os mesmos não sejam remunerados para o efeito.
Secção I
DA ASSEMBLEIA-GERAL
ARTº. 17º
Constituição da Assembleia Geral
1. A Assembleia-Geral, constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos, é o órgão soberano da Associação.
ARTº. 18º
Competências da Assembleia Geral
1. É da competência da Assembleia-Geral, designadamente:
a) Eleger os titulares dos órgãos associativos;
b) Aprovar o relatório, balanço, orçamento e contas de cada exercício, com o parecer obrigatório do Conselho Fiscal;
c) Aprovar o plano de atividades para o ano seguinte, sob proposta da Direção;
d) Deliberar sobre as questões que nos termos estatuários ou legais, lhe sejam submetidos, designadamente, sobre alteração dos Estatutos e dissolução da Associação, bem como a fixação e alteração do montante das quotas a pagar pelos sócios;
e) Deliberar sobre empréstimos ou outras formas de financiamento;
f) Deliberar sobre a transferência da sede, conforme estatutos;
g) Decidir dos recursos para ela interpostos.
ARTº. 19º
Mesa da Assembleia Geral
1. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.
2. Compete ao Presidente convocar a Assembleia-Geral e dirigir os seus trabalhos.
3. Aos Secretários compete assegurar o expediente da mesa e redigir as atas das reuniões.
4. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1º Secretário.
5. Verificando-se a falta ou impedimento do Presidente e do 1º Secretário, a mesa será constituída por três elementos a eleger para esse fim entre os associados presentes.
ARTº. 20º
Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
1. Compete, especialmente, ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral:
a) Convocar as reuniões e dirigir o funcionamento da Assembleia;
b) Empossar, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva Assembleia-Geral, os associados eleitos para os órgãos associativos;
c) Despachar e assinar o expediente da mesa.
ARTº. 21º
Reuniões da Assembleia Geral
1. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária obrigatoriamente até ao final do mês de março de cada ano;
2. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária com os seguintes fins:
a) Discussão e aprovação do relatório e contas da Direção;
b) Eleição dos corpos gerentes, nos anos em que houver renovação dos mesmos.
2. Reunirá, também em sessão ordinária, até 31 de dezembro para aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do ano seguinte.
3. E reunirá extraordinariamente mediante solicitação da Direção e, ou, do Conselho Fiscal.
4. Poderá também reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos sócios efetivos, devendo estes fundamentar o motivo da reunião e sendo obrigatória a presença de 2/3 dos requerentes, para que a reunião se efetue.
ARTº. 22º
Convocatórias da Assembleia Geral
1. A Assembleia-Geral será convocada por carta e correio eletrónico enviados aos sócios, sempre com a antecedência mínima de 10 dias, e onde deverá constar o dia, hora e local da reunião bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2. Nos anos de eleição dos órgãos associativos a convocatória deverá ser enviada com antecedência mínima de 30 dias.
ARTº. 23º
Funcionamento da Assembleia Geral
1. A Assembleia-Geral funcionará em primeira convocação quando estejam presentes pelo menos metade dos sócios efetivos, e em segunda convocatória, com qualquer número de sócios presentes.
2. Na convocatória deverá desde logo fixar-se uma data ou hora posterior para a reunião em segunda convocação que, neste último caso, só poderá ter lugar decorrida, pelo menos, meia hora sobre a designada para o início dos trabalhos
3. A presença dos associados poderá ser presencial ou online, através de uma sessão controlada pela mesa da Assembleia-Geral, comunicada previamente por email, a todos os associados, com a antecedência mínima de 48 horas.
4. Os associados que se encontrem a assistir à Assembleia-Geral online, para exercerem o seu direito de voto, terão obrigatoriamente de se fazer visualizar, identificando-se no momento da votação e indicando o seu sentido de voto.
ARTº. 24º
Agenda da Assembleia Geral
1. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral poderá colocar à discussão as sugestões e propostas apresentadas pelos associados.
2. As sugestões e propostas votadas e aprovadas em Assembleia-Geral deverão ser executadas, uma vez verificada a sua exequibilidade.
3. Quando o entender, ou a requerimento, pode o Presidente da Mesa, depois da ordem dos trabalhos, conceder um período de tempo, nunca superior a sessenta minutos, que fixará, para serem apresentadas comunicações de interesse para a Associação.
4. A Assembleia-Geral não pode ter duração superior a 4 horas, nem se prolongar para além da meia-noite, continuando nestes casos no dia e hora que o Presidente da Mesa fixar.
5. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral poderá fixar o tempo de cada intervenção dos associados presentes, não devendo este nunca ser inferior a 3 minutos.
ARTº. 25º
Deliberações da Assembleia Geral
1. As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria absoluta dos sócios presentes ou nela representadas.
2. Porém, as deliberações relativas à alteração de Estatutos, a contratação de empréstimos ou outros financiamentos reembolsáveis deverão ser apreciados e aprovados por um mínimo de três quartos dos votos dos sócios presentes, no pleno uso dos seus direitos, sem prejuízo de outras matérias para as quais a Lei exija maioria qualificada.
3. Cada associado tem direito a um voto.
4. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral tem voto de qualidade quando a votação não for secreta e haja necessidade do seu uso.
ARTº. 26º
Votações em Assembleia Geral / 1
1. A votação nas reuniões da Assembleia-Geral é feita pessoalmente, podendo os associados delegar o seu voto em qualquer dos associados presentes através de carta ou mensagem de correio eletrónico dirigida ao presidente da mesa.
2. Nenhum sócio poderá, porém, aceitar mais do que dez delegações de voto.
3. Tratando-se de eleições será admitido o voto por carta registada dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, até vinte e quatro horas antes da data fixada para a votação. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral abrirá os respetivos envelopes no momento da votação, verificando a legitimidade dos mesmos e guardando sigilo. Será ainda possível o voto por procuração.
4. Poderá ser aceite ainda a votação, no decorrer de um evento ligado ao turismo ou junto aos delegados, devendo neste caso ser garantidas as seguintes condições:
a) O boletim de voto é facultado a todos os associados ativos e votantes, devendo estar presente um elemento ou elementos, nomeado pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
b) As listas candidatas, caso assim o entendam, poderão nomear um elemento da sua escolha para que acompanhe, presencialmente, as votações durante o evento em causa;
c) Os elementos que acompanhem a votação garantem o controlo dos sócios votantes, devendo, após o evento, ser entregue esta listagem de controlo ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e assinada por todos os elementos de acompanhamento da votação.
d) Os votos deverão ser depositados numa urna selada, a qual ficará a cargo da secretária da Associação, devendo a mesma ser entregue, selada, no dia da Assembleia Geral ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
e) A urna deverá ser aberta na presença dos associados na Assembleia-Geral, procedendo-se de seguida à contagem dos votos.
ARTº. 27º
Votações em Assembleia Geral / 2
1. A votação dos sócios presentes ou representados será nominal, por levantamento e sentados ou por aclamação ou qualquer outra forma designada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, à exceção das Assembleias-Gerais para eleição de novos corpos sociais, cujo voto será secreto.
2. Proceder-se-á, porém, a votação por escrutínio secreto a requerimento de qualquer dos associados presentes, aceite por maioria dos mesmos.
3. As votações respeitantes a questões pessoais de qualquer associado, serão feitas por escrutínio secreto, não gozando o visado de direito a voto.
Secção II
DA DIRECÇÃO
ARTº. 28º
Composição da Direção
1. A Direção é o órgão de gerência, administração e representação da Associação. Compõe-se de sete membros, eleitos entre os sócios efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e quatro Vogais, sendo um representante da Secção Júnior, a ser designado Presidente da mesma secção, e outro representante das Delegações.
Os cargos de secretário, tesoureiro e vogal, para efeitos de comunicação externa, poderão ser denominados de vice-presidente, seguido do nome do pelouro que gerem.
2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, ou por outro membro da Direção expressamente designado pelo Presidente.
3. Serão igualmente eleitos dois substitutos, que serão chamados ao desempenho de função efetiva nas vagas que se verificarem durante o exercício.
4. No caso de vacatura de mais de quatro lugares da Direção, ou do Presidente da mesma, proceder-se-á a nova eleição para vigorar até ao termo do mandato.
ARTº. 29º
Competências da Direção
1. Compete à Direção em especial:
a) Constituir, modificar ou extinguir comissões sectoriais ou grupos de trabalho;
b) Deliberar sobre a admissão de novos sócios;
c) Aplicar as penalidades cuja competência lhe pertence nos termos destes Estatutos;
d) Organizar e dirigir os serviços e atividades da Associação;
e) Exercer as demais funções previstas nestes Estatutos ou na Lei, compatíveis com os objetivos da Associação;
f) Elaborar e apresentar à Assembleia-Geral para discussão e aprovação, até ao final do mês de março, o orçamento ordinário de cada exercício e eventuais orçamentos suplementares, bem como o relatório anual, balanço e contas com o parecer do conselho fiscal e certificação de um Técnico Oficial de Contas;
g) Apresentação até 31 de dezembro do plano de atividades e orçamento do ano seguinte;
h) Propor à Assembleia-geral a atribuição da medalha de mérito profissional aos associados que se tenham distinguido profissionalmente e tenham prestado relevantes serviços à Associação e, em casos excecionais, atribuí-la a outros profissionais do Turismo, em conformidade com o respetivo regulamento;
i) Nomear a Personalidade Turística do Ano, quando se justifique, por consulta dos associados;
j) Deliberar sobre a participação, ou qualquer outra forma de cooperação ou parceria, em quaisquer organizações ou entidades públicas ou privadas, desde que de carácter não político, ou confessional;
k) Propor à Assembleia-Geral a fixação ou alteração do montante das quotas a pagar pelos associados;
l) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
m) Decidir sobre os pedidos de exoneração;
n) Administrar os fundos da Associação;
o) Elaborar os Regulamentos internos em conformidade com estes Estatutos;
p) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia-Geral e as suas próprias;
q) Praticar todos os atos de gestão adequados à prossecução dos fins da Associação, que não sejam da competência de outros órgãos.
2. Junto da Direção e por ela designada, poderá funcionar um Gabinete Técnico, que poderá congregar individualidades estranhas à Associação, mas que partilhem dos seus propósitos e ofereçam garantias de competência técnica nas diversas áreas por que se processa a atividade profissional do Diretor de Hotel.
Este Gabinete Tecnico será sempre presidido pelo Presidente da Direção e poderá ser objeto de consultas por parte dos sócios ou da Direção.
ARTº. 30º
Competências do Presidente da Direção
1. Compete especialmente ao Presidente:
a) Representar a Direção;
b) Convocar as reuniões de Direção, dirigir os seus trabalhos, executar e fazer executar as respetivas deliberações bem como as da Assembleia-Geral;
c) Fazer cumprir o plano de atividades e orçamento.
ARTº. 31º
Competências do Tesoureiro
1. Compete ao Tesoureiro:
a) Providenciar pela cobrança das receitas e seu depósito;
b) Regularizar as despesas devidamente contraídas e processadas;
c) Providenciar pela organização dos balanços e proceder ao fecho das contas.
ARTº. 32º
Legitimidade de Obrigação da Associação
1. Sem prejuízo da possibilidade da delegação de poderes, são necessárias e suficientes, para obrigar a Associação, as assinaturas do Presidente da Direção ou, na sua ausência, do Vice-Presidente e de qualquer outro seu membro.
2. O Tesoureiro terá a seu cargo a movimentação de fundos, designadamente cheques e pagamentos eletrónicos, que autorizará conjuntamente com o Presidente ou por outro membro da direção nomeado por este.
Artº 33
4. Os delegados, para efeitos de comunicação externa, poderão ser denominados de vice-presidente da ADHP para a região, seguido do nome da região que representam.
ARTº. 33
Reuniões de Direção e Delegações Regionais
1. A Direção reunirá mensalmente pelo menos uma vez, e sempre que for julgado necessária pelo seu Presidente, a convocação deste.
2. Além disso, a Direção reunirá, obrigatoriamente, pelo menos duas vezes em cada ano, com os Delegados Regionais, com agenda e data previamente informadas, das quais será dado conhecimento a todos os interessados, com a antecedência mínima de quinze dias.
3. A Direção para maior aproximação entre os sócios e a Associação, será apoiada pelas seguintes Delegações Regionais:
Norte: Distritos de Bragança, Braga, Porto, Viana do Castelo, Vila Real
Centro: Distritos de Aveiro, Guarda, Viseu, Castelo Branco, Coimbra, Leiria
Alentejo: Distritos de Beja, Évora, Portalegre
Algarve: Distrito de Faro
Açores: Região Autónoma dos Açores
Madeira: Região Autónoma da Madeira
4. Os delegados, para efeitos de comunicação externa, poderão ser denominados de vice-presidente da ADHP para a região, seguido do nome da região que representam.
5. No início de cada mandato, a Direção deverá proceder à designação dos Delegados Regionais, mantendo-se os anteriores delegados em exercício até à sua eventual substituição.
6. O Vogal da Direção, representante das Delegações:
a) Será obrigatoriamente um dos Delegados Regionais em funções à data da eleição dos Órgãos Sociais;
b) Exercerá as funções de delegado regional e de vogal da direção cumulativamente;
c) A sua inclusão nas listas para os Órgãos Sociais deverá ter por base a auscultação dos Delegados Regionais em funções.
7. Pelo facto de a sede da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal ser em Lisboa, a Direção representará este Distrito, bem como os de Setúbal e Santarém.
8. As Delegações Regionais têm direito a fundo de maneio, cujo valor será arbitrado pela Direção, tendo em consideração as necessidades do seu normal funcionamento e após aprovação pela Direção do orçamento da respetiva Delegação.
9. As Delegações Regionais prestarão as suas contas ao Tesoureiro da Associação.
Secção III
DO CONSELHO FISCAL
ARTº. 34º
Composição do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal é a entidade que inspeciona e verifica a ação administrativa da Direção. Compõe-se de um Presidente, um Secretario e um Relator.
ARTº. 35º
Competências do Conselho Fiscal
1. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
b) Examinar as contas da Associação, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos uma vez por trimestre em reunião ordinária;
c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da Direção;
d) Reunir conjuntamente com a Direção sempre que o entenda conveniente e dar parecer sobre qualquer consulta que por esta Ihe seja apresentada.
Secção IV
DO SECRETÁRIO-GERAL
ARTº. 36º
Funções Executivas do Secretário-Geral
1. As funções executivas, designadamente a elaboração das atas das reuniões de Direção e a redação do relatório anual de atividades, serão da responsabilidade de um Secretário-Geral, direta e hierarquicamente dependente da Direção.
2. O Secretário-Geral, associado ou não, será designado pela Direção com base num vínculo de confiança, sendo remunerado se assim for deliberado pela Direção.
3. O Secretário-Geral deverá estar presente nas reuniões da Assembleia-Geral e da Direção, sem direito a voto.
4. O Secretário-Geral deverá representar a Associação desde que mandatado pela Direção;
5. No fim de cada mandato o Secretário-Geral deverá cessar funções em conjunto com a direção cessante.
Secção V
DO CONSELHO CONSULTIVO E DE HONRA
ARTº. 37º
Objetivo, Composição e Reuniões
1. O Conselho Consultivo e de Honra tem como objetivo a emissão de pareceres, não vinculativos, sobre as matérias fundamentais para o futuro da ADHP.
2. É composto por todos os Ex-Presidentes dos órgãos sociais e tem carácter permanente.
3. Na sua 1ª reunião será eleito um Presidente, por um período de 3 anos, que designará, de entre os restantes, o Secretário.
4. O Conselho reunirá sempre que convocado pelo respetivo Presidente, a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou pelo Presidente da Direção.
CAPÍTULO VI
SECÇÃO JUNIOR
ARTº. 38º
Objetivos da Secção Júnior
1. Dentro da ADHP funcionará uma Secção Júnior, tendo como principais objetivos:
a) Auscultar os anseios dos futuros profissionais de gestão hoteleira e informar a Direção da ADHP sobre os desafios e ambições que se lhes colocam;
b) Manter um relacionamento privilegiado com as Universidades e Politécnicos, nos quais deverá ser representada por núcleos de estudantes;
c) Realizar sob autorização prévia da Direção da ADHP ações e eventos de interesse para o desenvolvimento técnico e profissional dos sócios juniores;
d) Apoiar a Direção da ADHP na execução do plano de atividades e orçamento.
ARTº. 39º
Direção e Associados da Secção Júnior
1. Serão sócios juniores os indivíduos que matriculados nos Cursos Superiores de Gestão Hoteleira reconhecidos pelas entidades oficiais competentes, outros cursos técnicos reconhecidos pela Direção da ADHP e os que, tendo já terminado estes cursos, ainda não reúnam a totalidade dos requisitos previstos para a admissão como sócios efetivos.
2. Os Sócios Juniores adquirem automaticamente o estatuto de sócios efetivos assim que reúnam integralmente os requisitos previstos pelos presentes estatutos para a sua assunção nessa qualidade.
3. O Presidente da Secção Júnior escolherá a sua equipa, no prazo máximo de 15 dias após a sua designação, constituída por um Vice-Presidente, um Secretário e dois Vogais.
4. À Secção Júnior é atribuído o direito de participar nas Assembleias-Gerais da Associação dos Directores de Hotéis Portugal, através do seu Presidente ou Vice-Presidente, com direito a
6 votos.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DEONTOLÓGICO
ARTº. 40º
Objetivo, Composição e Reuniões
1. O Conselho Deontológico tem como objetivo a emissão de pareceres, não vinculativos, sobre as ações disciplinares a impor a associados e a criação e constante atualização de um código de conduta a ser aprovado pelos associados em Assembleia Geral Ordinária.
2. É composto pelos seguintes elementos: 1 Membro da Direção, 1 membro do Conselho Consultivo e de Honra e uma personalidade externa de reconhecida relevância no turismo.
3. Na sua 1ª reunião será eleito um Presidente, por um período de 3 anos, designado de entre os restantes.
4. O Conselho reunirá sempre que convocado pelo respetivo Presidente, a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou pelo Presidente da Direção.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO PEDAGÓGICO PARA O ENSINO
ARTº. 41º
Objetivo, Composição e Reuniões
1. O Conselho Pedagógico para o ensino tem como objetivo a emissão de pareceres, não vinculativos, sobre as matérias relacionadas com a formação ligada à área da gestão hoteleira
2. É composto pelos seguintes elementos: 2 Membros da Direção, representantes dos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos na área de gestão hoteleira, convidados pela Direção e outros convidados que a direção entenda como relevantes na área em apreciação.
3. Um dos membros da Direção será o responsável pela gestão e coordenação deste conselho, por um período de 3 anos.
4. O Conselho reunirá sempre que convocado a pedido de qualquer um dos membros deste conselho, após aprovação da Direção.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTº. 42º
Bandeira e Emblema
A Associação tem direito a bandeira e emblema próprio, o qual poderá ser reproduzido em carimbo, timbre, galhardetes e estandartes.
ARTº 43º
Representação da Associação
1. A Associação é representada em juízo e fora dele pelo Presidente da Direção, ou nas suas faltas, pelo Vice-Presidente. Excecionalmente, poderá a Direção decidir mandatar outros dos seus elementos.
2. Os Delegados Regionais poderão representar, circunstancialmente, a Associação em juízo ou fora dele, na área da região respetiva, desde que expressamente mandatados para o efeito pela Direção da Associação.
ARTº 44º
Dissolução da Associação
A Associação extinguir-se-á nos termos previstos na lei e o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto dos associados.
Estatutos aprovados em A.G. Ordinária realizada em 29 de Março de 2012. Registados em 30 de Maio de 2012